“Direitos do trabalhador ao pedir demissão” O trabalhador que está há anos na mesma empresa, mas que por alguma razão  ficou insatisfeito e notou que o emprego atual não possui o mesmo valor, ou até mesmo aquele que recebeu uma oferta de trabalho irrecusável, pode achar que é um bom momento para se desvincular do…

“Empresa de ônibus deve recolher FGTS sobre pagamentos “por fora” a motoristas” A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Verdun S.A., empresa de transporte urbano do Rio de Janeiro (RJ), a recolher os depósitos do FGTS relativos às parcelas salariais pagas “por fora” aos motoristas. Os magistrados deferiram tutela preventiva de…

“Representante comprova que empresa controlava jornada por meio do celular corporativo” A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de um representante de produtos da Optotal Hoya S.A., de São Paulo (SP), ao pagamento de horas extras. Apesar de se tratar de trabalho externo, a empresa controlava indiretamente sua jornada por…

“Reforma Trabalhista completou três anos e não cumpriu sua função original” O dia 11 de novembro marcou o terceiro ano da aprovação da Lei 13.467/2017, que foi batizada de Reforma Trabalhista (RT). Ao ser defendida como medida de salvação para a crise econômica e política de 2017, o então Presidente Michel Temer impulsionou as mudanças. As…

“Quais os direitos de quem trabalha como temporário no final do ano?” A contratação de trabalhadores temporários é bastante comum no período de final do ano, principalmente pelo setor do comércio. Trata-se de uma forma de contrato com prazo predeterminado  e que, necessariamente, deve ser elaborado por escrito. Além disso, essa forma de contratação somente…

“Falta de pagamento pelo empregador afasta dispensa por justa causa” Uma empresa de transportes e logística recorreu ao TRT da 2ª Região pedindo manutenção da justa causa aplicada a um empregado que teria se negado ao cumprimento de tarefas de trabalho. A decisão em 1º grau (sentença) havia definido que a justa causa não se…

“Vagas para grupo racial ou étnico são violação trabalhista?” A igualdade é um dos valores mais comumente associados à ideia de justiça e possui íntima relação com um regime democrático. Um dos seus desdobramentos é a proibição de que haja discriminação entre pessoas. Em razão disso, a Constituição Federal proíbe toda forma de discriminação. No…

“Os impactos da crise da Covid-19 no Direito de Família” Em meio ao combate mundial contra a calamidade pública que a Covid-19 provocou, os desafios políticos, sociais e econômicos entraram em colapso, e muito ainda se debate sobre este momento ímpar vivido, são tempos de isolamento social, estruturado no confinamento e nas medidas preventivas com…

“Dívida avalizada por empresa em recuperação pode ser incluída no quadro de credores” Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível submeter aos efeitos da recuperação judicial um crédito que tem a empresa recuperanda como avalista. Para o colegiado, tendo em vista que, na…

“Limites da defesa do sócio no incidente de desconsideração da personalidade jurídica” Análise acerca das possibilidades de defesa do sócio no incidente de desconsideração da personalidade jurídica à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa. INTRODUÇÃO A desconsideração da personalidade jurídica na forma incidental integra o sócio ao polo passivo da ação principal….