“Vagas para grupo racial ou étnico são violação trabalhista?” A igualdade é um dos valores mais comumente associados à ideia de justiça e possui íntima relação com um regime democrático. Um dos seus desdobramentos é a proibição de que haja discriminação entre pessoas. Em razão disso, a Constituição Federal proíbe toda forma de discriminação. No…

“Dívida avalizada por empresa em recuperação pode ser incluída no quadro de credores” Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível submeter aos efeitos da recuperação judicial um crédito que tem a empresa recuperanda como avalista. Para o colegiado, tendo em vista que, na…

“Limites da defesa do sócio no incidente de desconsideração da personalidade jurídica” Análise acerca das possibilidades de defesa do sócio no incidente de desconsideração da personalidade jurídica à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa. INTRODUÇÃO A desconsideração da personalidade jurídica na forma incidental integra o sócio ao polo passivo da ação principal….

“Governo adia LGPD para maio de 2021” O governo Federal adiou a entrada em vigor da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados para o dia 3 de maio de 2021. A determinação foi publicada no DOU desta quinta-feira, 30, e consta na MP 959/20. Esta é a segunda prorrogação da norma que originalmente estava…

A lei federal 13.709 de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, é um importante marco jurídico e dispõe sobre a coleta de dados pessoais e seu respectivo tratamento, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais, principalmente a privacidade, orientando o uso e garantindo proteção ao indivíduo…